1. Das partes e da aceitação
Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Analú, disponibilizada por:
Raise Marketing and Sales Solutions LTDA
CNPJ 47.110.503/0001-83
Rio Claro, São Paulo, Brasil
Doravante denominada Analú. A pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e utiliza a plataforma é denominada Usuário.
A criação de conta e a utilização da plataforma implicam aceitação integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade, que a eles se integra. O Usuário que não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Do objeto
O Analú é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) que organiza o atendimento e as operações comerciais realizadas por meio do WhatsApp, disponibilizando funcionalidades de acompanhamento de conversas, gestão de oportunidades, orçamentos, agendamentos, campanhas e ciclos de recompra.
A plataforma é fornecida na modalidade de software como serviço (SaaS), acessada remotamente por meio de navegador, sem entrega de cópia do programa ao Usuário.
O Analú não é serviço prestado pela Meta Platforms nem por ela endossado, e não substitui as políticas e os termos daquela empresa, aos quais o Usuário permanece igualmente sujeito.
3. Do cadastro e da conta
3.1. O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, obrigando-se a mantê-las nessa condição.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e por todas as operações realizadas em sua conta, ainda que por terceiros a quem tenha permitido acesso.
3.3. Cada plano contratado comporta número determinado de usuários. O compartilhamento de credenciais com a finalidade de exceder esse limite constitui inadimplemento contratual.
3.4. Constatada atividade suspeita, o Analú poderá exigir a redefinição de credenciais ou suspender o acesso preventivamente, comunicando o Usuário.
4. Da conta oficial do WhatsApp
4.1. A conta oficial do WhatsApp Business (WABA) utilizada na plataforma é de titularidade exclusiva do Usuário, que a conecta ao Analú mediante autorização própria e pode revogá-la a qualquer momento.
4.2. O Analú atua como interface técnica entre a conta do Usuário e a infraestrutura da Meta, não detendo titularidade, controle ou disponibilidade sobre a referida conta.
4.3. As mensagens transmitidas pela API oficial são tarifadas diretamente pela Meta ao Usuário, conforme política de preços daquela empresa, não integrando o valor da assinatura do Analú.
Eventual suspensão, rebaixamento de qualidade ou bloqueio da conta oficial do Usuário, decorrente de seu próprio comportamento de envio ou de violação das políticas da Meta, constitui responsabilidade exclusiva do Usuário. O Analú não dispõe de meios para reverter decisão da Meta, e tal ocorrência não configura falha na prestação do serviço nem gera direito a restituição de valores.
5. Das condutas vedadas
É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
- Transmitir mensagens a destinatários que não tenham manifestado consentimento para o recebimento de contato;
- Importar, utilizar ou tratar base de contatos adquirida, alugada ou obtida sem autorização dos titulares;
- Empregar a plataforma para prática de spam, fraude, estelionato, discurso de ódio, discriminação ou qualquer atividade ilícita;
- Violar as políticas de comércio e de mensagens da Meta e do WhatsApp Business;
- Tentar acessar dados de outros usuários, contornar limitações técnicas, realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o software;
- Submeter a plataforma a carga automatizada não prevista, testes de intrusão não autorizados ou qualquer prática que degrade a disponibilidade do serviço a terceiros;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem instrumento escrito celebrado com o Analú.
Verificada violação, o Analú poderá suspender ou rescindir o acesso, imediatamente e sem aviso prévio quando houver risco atual de dano a terceiros, à plataforma ou à sua reputação.
6. Dos dados inseridos pelo Usuário
6.1. Os contatos, o conteúdo das conversas e os registros comerciais inseridos na plataforma pertencem ao Usuário. O Analú os armazena e processa exclusivamente para a prestação do serviço, na qualidade de operador, conforme a seção 3 da Política de Privacidade.
6.2. O Usuário é o controlador desses dados perante a LGPD e responde pela licitude do tratamento, pela existência de base legal adequada e pelo atendimento aos direitos dos titulares.
6.3. O Usuário pode exportar os dados sob seu controle a qualquer momento, por meio das funcionalidades da plataforma.
6.4. Encerrada a conta, os dados são conservados por 90 (noventa) dias e em seguida eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
7. Do preço e do pagamento
7.1. A assinatura é mensal, com renovação automática, e o valor é definido pelo plano contratado. Todos os módulos da plataforma integram todos os planos, que se diferenciam pelo número de usuários habilitados.
7.2. Os valores serão reajustados ou alterados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por mensagem eletrônica, facultando-se ao Usuário rescindir sem ônus antes da vigência da alteração.
7.3. O inadimplemento por prazo superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão do acesso, precedida de notificação. Persistindo por 30 (trinta) dias, o Analú poderá rescindir o contrato e proceder à eliminação dos dados após o prazo previsto na cláusula 6.4.
7.4. Os valores devidos e não pagos sujeitam-se a correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
8. Da vigência e da rescisão
8.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir da criação da conta, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança.
8.2. O Usuário pode rescindir a qualquer momento, pela própria plataforma ou por comunicação ao endereço eletrônico indicado. A rescisão encerra as cobranças subsequentes e preserva o acesso até o término do período já pago.
8.3. Não há restituição proporcional de período iniciado, ressalvado o disposto na seção 9.
8.4. O Analú pode rescindir mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, ou imediatamente nas hipóteses da seção 5.
9. Do direito de arrependimento
Tratando-se de contratação realizada fora de estabelecimento comercial, o Usuário pessoa física consumidora pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral dos valores pagos.
O exercício do direito deve ser comunicado ao endereço eletrônico indicado na seção 1.
10. Da disponibilidade
10.1. O Analú empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, sem garantir, contudo, operação ininterrupta ou isenta de erros.
10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente em horários de menor utilização.
10.3. Não configuram inadimplemento do Analú as indisponibilidades decorrentes de: falhas na infraestrutura da Meta ou de outros provedores contratados; interrupções de conectividade ou de serviço das operadoras de telecomunicações; caso fortuito e força maior; ou ação ou omissão do próprio Usuário.
10.4. A presente contratação não compreende acordo de nível de serviço (SLA) com indicadores de disponibilidade garantidos, o que poderá ser objeto de instrumento específico.
11. Do suporte
O suporte técnico é prestado por meio dos canais eletrônicos indicados na plataforma, em dias úteis, no horário comercial de Brasília. O Analú envidará esforços para responder às solicitações no menor prazo possível, sem vinculação a prazo determinado.
12. Da limitação de responsabilidade
12.1. A plataforma constitui instrumento de apoio à atividade comercial. As decisões de negócio, o conteúdo das mensagens transmitidas e o relacionamento com os contatos do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
12.2. Nos limites admitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Analú por qualquer pretensão relacionada a esta contratação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
12.3. O Analú não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano à imagem ou danos indiretos de qualquer natureza.
12.4. As limitações desta seção não se aplicam às hipóteses de dolo, e observam as normas de ordem pública aplicáveis às relações de consumo.
13. Da propriedade intelectual
13.1. O código-fonte, a arquitetura, o desenho de interface, a marca, o nome empresarial e a documentação da plataforma são de titularidade do Analú, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.
13.2. A contratação confere ao Usuário licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável, limitada à vigência do contrato, sem transmissão de qualquer direito de propriedade.
13.3. Sugestões, comentários e ideias apresentados espontaneamente pelo Usuário poderão ser incorporados à plataforma, sem que disso resulte obrigação de remuneração, cessão de participação ou atribuição de crédito.
14. Da confidencialidade
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações de natureza confidencial a que tenham acesso em razão desta contratação, obrigação que subsiste por 2 (dois) anos após o término do contrato, ressalvadas as informações de domínio público e as de divulgação exigida por lei ou ordem de autoridade competente.
15. Das alterações
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por mensagem eletrônica com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após o decurso desse prazo implica ciência e concordância com a versão atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
16. Da lei aplicável e do foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias decorrentes desta contratação, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.